Vereadores de Tremedal e Equipe Municipal de Saúde propõem ações preventivas ao Covid-19
Publicado em 29/04/2020 | 438 Impressões | Escrito por Gilmar Ribeiro
A reunião conjunta entre os Vereadores e Equipe Municipal de Saúde realizada no dia 27/04, na sede da Câmara Municipal de Tremedal, resultou em alguns encaminhamentos para o Poder Executivo e também em algumas sugestões para a Equipe Municipal de Saúde.
Entre as ações ficou definido:
1- Publicação de novo decreto prevendo suspensão da circulação de veículos coletivos, alternativos e similares, intermunicipal e interestadual de passageiros para o município de Tremedal;
2- Uso obrigatório de máscaras fora de casa nas vias públicas e estabelecimentos privados;
3- Restrição a circulação injustificada a partir das 0:00h às 5:00h;
4- Período de recolhimento (toque de recolher) obrigatório em todos os dias da semana a partir das 22:00h às 5:00h;
5- Instituir penalidades, multas para aqueles que não cumprirem a quarentena ou o isolamento social;
6- Destinar os valores arrecadados com as multas para ações de enfrentamento ao Covid-19, por meio do conselho municipal criado para essa finalidade;
Algumas ações pretendidas:
- Distribuição de máscaras por parte da assistência social às pessoas que estiverem em filas de bancos, lotéricas e afins;
- Ampliação do número de fiscais para atender às demandas de monitoramento e autuação dos comércios que descumprirem os decretos;
- Reforçar fiscalização e cumprimento das medidas no povoado do Agreste;
- Utilizar medidor de temperatura corporal na barreira sanitária;
- Disponibilizar canal de contato para os agendamentos na lotérica;
- Realizar reunião com os comerciantes do Povoado de São Felipe para o cumprimento das medidas de enfrentamento ao Covid-19;
- Criar uma central de comunicação municipal para os filhos da terra que residem em outras cidades e estejam vivendo possíveis situações de risco ou vulnerabilidade social devido ao Corona Vírus, possam solicitar auxílio.
Fundamentação Legal
Os Vereadores se basearam na autonomia que o Supremo Tribunal Federal deu aos municípios para publicar decretos com medidas preventivas ao Covid-19, que inclusive, já foram realizadas em municípios vizinhos. Como o Legislativo não tem autonomia para propor esse tipo de matéria, por razões jurídicas, as pautas discutidas foram encaminhadas ao Poder Executivo, que no dia seguinte, 28/04, publicou o Decreto 038/2020 com várias medidas de prevenção ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), que devem ser seguidas desde então.
Entre as novas medidas estão:
- a proibição de partida ou chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal e interestadual;
- toque de recolher diariamente a partir das 22:00 horas até as 5:00 horas; e
- a determinação do uso de máscaras para toda a população;
É esperando que com estas ações protetivas e preventivas o município dificulte o contágio no perímetro municipal pelo Covid-19, e também passe a aplicar as sanções legais àqueles que até então continuavam realizando o transporte coletivo (que não é recomendado), sobretudo o interestadual.
